Termos e condições de serviço

Estes termos regem a compra e a utilização do software Motion Raw, um programa de ambiente de trabalho para edição automatizada de vídeo com IA, vendido através de www.motionraw.com. Ao concluir a compra, o cliente confirma que leu e aceitou integralmente este documento.

1. Identificação do vendedor

O serviço é prestado por José María Gil Rodríguez, NIF 17768564Y, morada C/ Santa Isabel de Aragón nº 4, 50420, Zaragoza (Espanha), e-mail de contacto info@motionraw.com.

2. Objeto e natureza do produto

O Motion Raw é um produto digital de informação para download: uma aplicação de ambiente de trabalho entregue eletronicamente após a confirmação do pagamento, através de um link de download e de uma chave de licença enviados para o e-mail indicado no checkout.

O produto não é entregue em suporte físico. A execução do contrato começa imediatamente após a compra, com o envio do link de download e da chave de licença.

3. Sistemas operativos compatíveis

O Motion Raw é distribuído apenas para Windows. Não existe versão para macOS nem para Linux.

O cliente é responsável por verificar se o seu computador cumpre os requisitos antes de comprar. A incompatibilidade com sistemas operativos distintos dos listados (incluindo macOS), ou com versões anteriores, não dá direito a reembolso.

Para edição fluida de vídeos longos, recomendamos um computador com pelo menos 8 GB de RAM e 10 GB livres em disco. No Windows ARM, o desempenho pode ser ligeiramente inferior ao das builds nativas Intel/AMD.

4. Preço e pagamento

Os preços apresentados no site estão em euros (€) e incluem os impostos aplicáveis. O pagamento é processado de forma segura através da Stripe Payments Europe, Ltd.; o Motion Raw não armazena dados de cartão nos seus servidores.

A fatura eletrónica com os dados fiscais que o cliente indicar no checkout é enviada automaticamente para o e-mail indicado após a confirmação do pagamento.

5. Licença

A compra concede ao cliente uma licença pessoal, intransmissível e não exclusiva para instalar e usar o Motion Raw em um (1) único dispositivo. A licença fica associada ao primeiro computador em que for ativada, através de uma impressão digital de hardware.

Se o cliente mudar de computador, pode pedir o desbloqueio da licença escrevendo para info@motionraw.com a partir do e-mail associado à compra. O suporte libertá-la-á para ativação no novo dispositivo.

É expressamente proibido revender, ceder, alugar, descompilar, fazer engenharia inversa ou redistribuir o software ou a chave de licença, bem como partilhá-la com terceiros. O incumprimento resulta na revogação imediata da licença sem direito a reembolso.

6. Política de reembolso

Nos termos do artigo 103.m) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (LGDCU), o direito de resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido num suporte tangível quando a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e com o seu conhecimento de que, com isso, perde o direito de resolução.

Ao confirmar a compra e aceitar estes termos, o cliente:

1. Solicita e consente expressamente a execução imediata, recebendo o link de download e a chave de licença por e-mail de forma instantânea.
2. Reconhece e aceita que, como a execução do serviço começa nesse momento, perde o direito de resolução de 14 dias de calendário que normalmente se aplica às compras à distância.

Assim, uma vez concluído o pagamento, não serão aceites devoluções, reembolsos parciais nem cancelamentos, salvo nos seguintes casos excecionais:

• Cobrança duplicada por erro do gateway de pagamento, devidamente comprovada.
• Impossibilidade técnica reiterada de entregar o produto, não imputável ao computador, ligação ou configuração do cliente, e não resolúvel pelo suporte num prazo razoável.

Qualquer incidente deve ser comunicado a info@motionraw.com com o número da encomenda e uma descrição pormenorizada do problema.

7. Suporte e atualizações

A tua compra inclui:

• Todas as atualizações futuras do programa.
• Suporte por e-mail e através do grupo privado de Telegram para o qual és convidado no e-mail de boas-vindas.

O suporte é prestado em espanhol, em horário laboral (segunda a sexta), com um objetivo razoável de resposta no prazo de 48 horas úteis. Não se garante um prazo concreto de resolução.

8. Limitação de responsabilidade

O Motion Raw é fornecido “tal como está”, sem garantia de adequação a um fim particular para além das funcionalidades descritas no site no momento da compra. O vendedor não se responsabiliza por:

• Perda ou corrupção dos ficheiros de vídeo originais ou gerados; recomenda-se manter cópias de segurança.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes da utilização do programa.
• Erros pontuais de software que possam ser corrigidos por uma atualização.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima perante o cliente limita-se ao montante efetivamente pago pela licença.

9. Alterações destes termos

O vendedor reserva-se o direito de alterar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Qualquer alteração será publicada nesta página com a respetiva data e aplicar-se-á apenas às compras feitas após essa publicação. As licenças adquiridas anteriormente regem-se pela versão vigente no momento da compra.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio decorrente da relação contratual, as partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse caber, aos tribunais do domicílio do vendedor, salvo se a legislação obrigatória de consumo exigir outro foro competente.

Em cumprimento do Regulamento (UE) 524/2013, informamos da plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos, a compra ou o funcionamento do programa, escreve para info@motionraw.com.