Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE), facilita-se a seguir a informação geral do titular do site www.motionraw.com.
1. Titular do site
- Titular: José María Gil Rodríguez
- NIF: 17768564Y
- Endereço: C/ Santa Isabel de Aragón nº 4, 50420, Zaragoza (Espanha)
- E-mail: info@motionraw.com
- Site: www.motionraw.com
2. Objeto
Estas condições regulam o acesso e o uso do site motionraw.com e do software de desktop Motion Raw distribuído através dele. Acessar o site implica aceitar as condições aqui estabelecidas. Se você discordar de alguma delas, não use o site.
3. Natureza do produto e exclusão do direito de desistência
Motion Raw é um produto digital de informação para download (conteúdo digital não fornecido em suporte tangível). A execução do contrato começa imediatamente após a confirmação do pagamento, com o envio do link de download e da chave de licença.
Por essa natureza, não aceita devoluções nem reembolsos depois de concluída a compra.
Esta exclusão fundamenta-se no artigo 103.m) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários (LGDCU), segundo o qual o direito de desistência não se aplica ao fornecimento de conteúdo digital não fornecido em suporte tangível quando a execução tiver começado e, havendo obrigação de pagamento, o consumidor tiver dado consentimento prévio para iniciar a execução, tiver reconhecido que com isso perde o direito de desistência, e o empresário tiver fornecido a confirmação prevista nos artigos 98.7 ou 99.2 da mesma lei.
Ao comprar o Motion Raw, o usuário aceita expressamente estas condições de serviço, solicita a execução imediata e reconhece que, uma vez iniciada a execução, perde o direito de desistência de 14 dias corridos previsto para as compras à distância.
A política completa de reembolso está nos Termos e condições.
4. Condições de uso do site
O usuário compromete-se a usar o site e os seus conteúdos de forma lícita, de acordo com a legislação aplicável, estas condições, a moral, os bons costumes e a ordem pública. Em particular, é proibido:
- Usar o site para fins ilícitos ou lesivos, ou de formas que possam prejudicar a imagem ou os interesses do titular ou de terceiros.
- Introduzir ou difundir vírus, malware ou qualquer outro elemento que possa alterar o funcionamento normal do site.
- Obter acesso não autorizado a sistemas ou redes ligados ao site, ou obter ou tentar obter informação, dados ou conteúdos sem direito a eles.
- Reproduzir, copiar, distribuir, transformar ou modificar os conteúdos do site sem autorização expressa do titular, salvo quando legalmente permitido.
5. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos do site (textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e código-fonte), e as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos, pertencem a José María Gil Rodríguez ou, quando aplicável, aos titulares dos direitos que autorizaram o seu uso. Todos os direitos estão reservados.
Qualquer uso não autorizado expressamente será tratado como infração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial do titular e poderá dar origem à correspondente ação legal.
6. Links de terceiros
O site pode conter links para sites externos (por exemplo, o gateway de pagamento Stripe, o grupo de suporte no Telegram ou documentação oficial de terceiros). O titular não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso através desses links é exclusiva responsabilidade do usuário.
7. Isenção de responsabilidade
O titular esforça-se para manter a informação do site atualizada e livre de erros, mas não garante a ausência de interrupções, erros de acesso, falhas técnicas, nem de vírus ou outros componentes lesivos. Assim, o titular não será responsável por quaisquer danos que possam decorrer dessas circunstâncias, salvo quando atuar com dolo ou culpa grave, conforme exigido por lei.
8. Alterações
O titular reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdos do site, bem como estas condições. As alterações aplicam-se a partir do momento em que forem publicadas nesta página.
9. Lei aplicável e foro
Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio decorrente do acesso ou uso do site, as partes, com renúncia expressa a qualquer outro foro que pudesse caber-lhes, submetem-se aos tribunais de Zaragoza, salvo se a legislação obrigatória de consumo exigir outro foro.
10. Contato
Para qualquer dúvida sobre este aviso legal, escreva para info@motionraw.com.